O Tribunal Judicial do Distrito de Kampfumo, em Maputo, justificou hoje a absolvição do economista Castel Branco e do jornalista Fernando Banze, com o direito à crítica pública na opinião que o académico escreveu sobre Armando Guebuza.
"A titulares de cargos públicos de destaque, como é o caso do Presidente da República, pela natureza das coisas, estão e devem continuar expostos, por conta do exercício do cargo, à crítica pública do comum dos cidadãos", refere o acórdão do tribunal, lido pelo juiz João Guilherme.
Sobre os titulares de cargos de órgãos públicos, o estado de direito privilegia a crítica pública, ainda que "avassaladora, cáustica, severa, acutilante, exagerada ou quase destrutiva", assinalou Guilherme.
No acórdão, o tribunal destaca ainda que a tolerância à crítica deve ter em conta o contexto político, económico e social em que a mesma é feita, como forma de não se cercear a liberdade de imprensa e de expressão, numa referência aos confrontos militares na altura em curso no centro do país e à onda de raptos.
O Tribunal Judicial do Distrito de Kampfumo sublinhou ainda que a opinião de Castel Branco deve ser compreendida no quadro do trabalho académico e dos posicionamentos cientificamente comprovados que ele vem assumindo em público, enquanto a reprodução da carta por Fernando Banze, editor do Mediafax, insere-se dentro da liberdade
O tribunal considerou improcedentes todas as alegações apresentadas pelo Ministério Público, frisando que se baseiam em opiniões que o académico expôs no âmbito do exército da crítica pública, "apesar de severa e muitas vezes escabrosa"
"Este tribunal entende que a carta que esteve no cerne deste processo cabe na armadura do exercício da liberdade de expressão, que permite aos cidadãos expressarem opiniões sobre os seus governantes, ainda que seja uma opinião indelicada, apertada e incómoda", frisou João Guilherme.
Comentando a absolvição, Castel-Branco afirmou que a mesma representa o triunfo da democracia e da liberdade de expressão em Moçambique, frisando que continuará a expor as suas opiniões sobre o rumo que o país está a seguir.
"O país sai hoje mais livre do que ontem, a democracia moçambicana fica hoje mais sólida do que ontem, porque o desfecho deste processo foi uma grandíssima lição de democracia", disse, à imprensa, Castel-Branco.
Por seu turno, Fernando Banze considerou que a decisão representa "a absolvição da liberdade de expressão", defendendo que "estava em julgamento um direito fundamental".
"Estava em julgamento o direito a pensar diferente, com esta sentença, reafirmou-se a tese de que não estamos proibidos de expressar uma opinião diferente", disse Banze.
Na carta, Carlos Nuno Castel-Branco acusa Armando Guebuza de estar "fora do controlo" e de ter empurrado o país novamente para a guerra, numa alusão aos confrontos, na altura, entre as Forças de Defesa e Segurança e o braço armado da Renamo, principal partido da oposição.
Para várias entidades moçambicanas e internacionais, o caso ultrapassava a esfera judicial e assumia contornos políticos, numa ameaça ao direito de opinião.
Fonte: LUSA – 16.09.2015
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