“Não representamos o Estado, por isso não estamos abrangidos pela Lei de Probidade Pública”

A alínea b) do no.1 do artigo 32 da lei de probidade pública diz que “sem prejuízo das proibições gerais, é proibido ao titular ou membro de órgão público receber remunerações de outras instituições públicas ou empresas em que o Estado tenha participação, seja em forma de salário, senhas de presença ou honorários” .

À medida que o cerco vai se fechando, no sentido de os deputados da Assembleia da República serem os primeiros a darem o exemplo e cumprirem a lei de probidade pública, os parlamentares Alfredo Gamito e Isidora Faztudo vieram, ontem, prestar esclarecimentos sobre a sua situação legal. Ambos dizem que não estão em conflito com a lei.

O deputado Alfredo Gamito diz não estar abrangido pelas proibições da lei de probidade pública, na medida em que o seu mandato como presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Cimentos de Moçambique terminou recentemente. Mas esclarece: “Estou nos órgãos sociais da Cimentos de Moçambique convidado pelo accionista maioritário, que é a Cimentos de Portugal (CIMPOR). Eu não estou em representação do Estado ou do Governo moçambicano. O Estado moçambicano tem um ou dois representantes. Mas quero dizer, também, que o meu mandato já terminou, portanto, estou livre e não estou abrangido. É preciso que fique bem claro que fiz quatro mandatos como presidente da mesa, mas não por indicação do Governo”, disse.

Já a deputada Isidora Faztudo, por sinal presidente do Conselho da Administração da empresa Cervejas de Moçambique, também referiu que não está abrangida pelas proibições legais. “Vocês (imprensa) fazem confusão. Eu não fui nomeada pelo Governo. Procurem melhor informação. Eu não represento o Governo na CDM. O Governo tem um representante, que se chama Laice. Há confusão em relação à minha pessoa, mas eu não me preocupo com isso. Eu sei que vocês (imprensa) gostam muito de mim”, referiu Faztudo.

Fonte: O País online - 30.11.2012